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7 de Abril de 2020

A Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Rogério Toledo Cardoso, Advogado
há 5 anos

A Lei 11343 de 23 de Agosto de 2006 e o Sistema Nacional de Polticas Pblicas Sobre Drogas

Com o trâmite do Recurso Especial 635656 no Supremo Tribunal Federal - Relator Ministro Gilmar Mendes, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de drogas para uso pessoal), passamos novamente a analisar a efetividade do atual Sistema de Política Públicas sobre Drogas adotado no Brasil.

A Lei nº. 11.343 entrou em vigor em 23 de Agosto de 2006 instituindo o SINAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prescreveu medidas no sentido de prevenir o uso de drogas, estabeleceu normas para reinserção social do dependente químico, para repressão à produção de drogas ilícitas, ao tráfico e definiu crimes, essa lei “ revogou as leis anteriores e estabeleceu uma nova política nacional de drogas” (SILVA, 2012, p. 51).

Como ressalta Jayme Walmer de Freitas:

Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos presidenciais que lhe expurgaram por completo o direito material, transformando-a num diploma amorfo e incompleto, o que impunha ao operador do direito valer-se de suas regras processuais e das regras de direito material da 6.368/76 (FREITAS, 2014, p. 01).

Foram diversas as mudanças estabelecidas pela Lei 11.343 de 2006, uma das mais interessantes foi o estabelecimento de definições para a punição de pessoas que fossem flagradas portando drogas ilícitas sem prévia autorização; a lei anterior (Lei 6.368/76) estabelecia em seu artigo de ordem 16 que o porte de drogas para consumo próprio seria punido na forma de detenção de 6 meses a 2 anos, cumulando-a com o pagamento de 20 a 50 dias-multa (SILVA, 2012 p. 51).

Ressalta Tatiani Cristina da Silva (2012, p. 51-52) que a nova lei que passou a vigorar em 2006 amparou o mesmo delito, porém cominou somente penas restritivas de direito, introduziu também punição para aqueles que semeiam, cultivam ou realizam colheita de plantas para o fim de produção de drogas, segundo o artigo de ordem 28 da nova lei, todas as pessoas que se acharem nessas situações estarão sujeitas à advertência, prestação de serviço à comunidade e medida sócio-educativa.

Após analisar as diretrizes trazidas pela nova lei expõe Jayme Walmer de Freitas:

Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos presidenciais que lhe expurgaram por completo o direito material, transformando-a num diploma amorfo e incompleto, o que impunha ao operador do direito valer-se de suas regras processuais e das regras de direito material da 6.368/76. (FREITAS, 2014, p. 01).

A redação dada à Lei Antitóxicos fez com que ocorresse a “descriminalização formal” do tipo penal previsto no artigo 28, uma vez que fora retirado “[...] o caráter criminoso do fato, mas tendo-o permanecido no direito penal”; tal conduta não mais constitui crime, porém ainda é penalmente previsto (ilícito), o que entendemos por ilícito sui generis (GOMES, 2008 p. 120).

Interessante a análise de Freitas:

No âmbito penal sobressaem tipos penais que penalizam com maior severidade o crime de tráfico de drogas, punem-se os investidores, por financiar e custear o comércio de drogas, os asseclas e colaboradores do crime organizado com penas mais elevadas. Ao mesmo tempo, as penas pecuniárias foram exacerbadas, tornando-se mais proporcionais e razoáveis à realidade do comércio ilícito. De forma salutar, diferencia os diversos degraus na hierarquia da criminalidade comum e organizada, cada um respondendo na medida de sua culpabilidade (FREITAS, 2014, p. 01).

Podemos então concluir, conforme o autor, que se a conduta se mostra leve a sanção correspondente deve obedecer à baixa periculosidade desta conduta. Assim, se o traficante for primário e com bons antecedentes terá os benefícios previstos.

Percebe-se que quando passa a abordar o tráfico de drogas a Lei 11.343/06 torna-se mais rigorosa, dedicando grande parte de seus dispositivos. “[...] É neste tipo penal que verificam-se as maiores mudanças apresentadas por esta lei. Uma das maiores mudanças quanto ao tráfico de drogas está na elevação da pena mínima de 3 (três) para 5 (cinco) anos e o considerável acréscimo da pena de multa” (SILVA, 2012 p. 52).

Eis a transcrição da referida mudança citada pela autora:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Outra proeminente novidade reside no crime de porte de entorpecentes, que não mais se pune com pena privativa de liberdade o usuário ou dependente. Mesmo que, na fase de execução descumpra a medida educativa imposta.

No campo processual, igualmente o rito é de melhor técnica, de vez que, a defesa preliminar antecederá o recebimento ou rejeição total ou parcial da denúncia, para somente então, passar-se à instrução criminal com interrogatório e oitiva de testemunhas. Felizmente, aboliu-se o interrogatório que entremeava a defesa preliminar e o recebimento da denúncia preconizado pela Lei 10.409/02 (FREITAS, 2014, p. 02).

Apontada também como uma das maiores mudanças advindas da Lei nº. 11.343/2006 está a previsão do artigo 36 que determina a punição para aqueles que se ocupam do financiamento e custeamento dos crimes previstos no artigo 33, § 1º, e artigo 34. A pena é a mais alta das aplicadas por esta Lei, qual seja, “reclusão de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa” (SILVA, 2012 p. 52).

Uma das lamentáveis omissões no novo diploma foi a não conceituação de crime organizado ou organização criminosa. Destarte, competirá ao intérprete adotar as soluções doutrinárias e jurisprudenciais oriundas do conceito de quadrilha ou bando ou do crime associação para o tráfico (FREITAS, 2014, p. 03).

Outro motivo de grande polêmica foi também o artigo 44 desta lei, vejamos sua transcrição:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico

Para Luiz Flávio Gomes (2008, p. 233) o artigo supra revela visivelmente consequências atinentes à um crime hediondo, inclusive até mais rigorosos, para ele muitos crimes previstos nesta lei nunca poderiam ser comparados à crimes hediondos, como a associação para o tráfico prevista no artigo de ordem 55 da lei.

Sobre o artigo 44, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inconstitucionalidade de parte do dispositivo quando da vedação de liberdade provisória. A Suprema Corte entendeu que o legislador não pode restringir o poder do juiz de analisar a possibilidade de conceder ou não a liberdade provisória (SILVA, 2012 p. 52).

Sobre o artigo 28, tramita atualmente o Recurso Especial 635656 FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO onde se discute sua constitucionalidade.

Referências:

SILVA, Ilma Ribeiro. Alcoolismo e abuso de substâncias psicoativas: tratamento, prevenção e educação. São Paulo: Vetor, 2000.

SILVA, Tatiani Cristina da. A lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas. 2012. 75 f. TCC (Graduação em Direito) – Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Criciúma, 2012.

FREITAS, Jayme Walmer de. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1209, Out. 2006. Disponível em:. Acesso em: 05 abr. 2015.

GOMES, Luiz Flávio et al. Lei de Drogas Comentada: artigo por artigo: Lei 11.343, de 23.08.2006. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

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Excelente artigo. Muito educativo. continuar lendo